Influência do Marco Civil da Internet
12/08/2014 19:11
Marco Civil da Internet diz respeito à lei Nº 12.965 aprovada no dia 23 de abril de 2014 pelo senado. É uma lei que tem como objetivo regular o uso, a privacidade e a neutralidade da internet.
Um dos pontos que a lei regula é a maneira que os dados dos usuários são coletados, armazenados e utilizados. Esta regra visa manter a proteção dos dados, obrigando que as empresas os utilizem somente para os fins que foram coletados, proibindo o repasse destes para terceiros, e proibindo o monitoramento ou filtragem de conteúdo sem o consentimento do usuário. Ainda é permitido, com a autorizacão do internauta, o uso de curtidas ou seguidas em redes sociais para a sugestão de conteúdo. Com essa mudança na rede, muitas empresas serão obrigadas a mudar suas estratégias de marketing para que possam continuar oferecendo seus serviços e produtos de modo que a privacidade do usuário não seja violada, pois o descumprimento desta lei pode acarretar em penas que vão desde advertências até a suspensão das atividades da empresa
Outro ponto importante abordado pela lei é a permanência ou remoção de determinado conteúdo na rede, principalmente os que denotam ofensa ou violação da proteção por direitos autorais. Ela prevê em seu 15º artigo que para que determinado assunto seja removido ou tenha o acesso bloqueado é necessária a existência de uma decisão judicial, sendo o usuário o principal responsável pelo conteúdo disponibilizado na rede, e a empresa passa a ser responsável a partir da data determinada para a remoção do conteúdo.